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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2015 - 15:17
Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece direito de transexual alterar nome em documentos
De acordo com o desembargador Augusto Rezende, relator do recurso, a mudança do registro civil é
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2006 - 12:52
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2009 - 16:52
Transexual adota nome de homem sem fazer cirurgia
Um transexual de 29 anos, que mora em Bauru, conquistou na Justiça o direito de mudar seu nome e o
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 15:48
Mudança de nome em RG de transexual fica em sigilo
O transexual que tenha sido submetido a cirurgia de mudança de sexo pode trocar nome e gênero em
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2016 - 12:25
Tribunal de Justiça de Minas Gerais concede a transexual o direito de mudança de nome
A transexual sofria constrangimentos devido à incompatibilidade das informações constantes em seus documentos com sua aparência física
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2006 - 15:25
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 17:52
Transexual consegue alteração de nome e gênero, sem registro da decisão judicial na certidão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Julho de 2016 - 09:38
Juiz autoriza transexual a alterar nome e sexo no registro civil
A autorização se deu mediante provas apresentadas pela reclamante que desde criança deseja viver e ser aceita como mulher.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2006 - 19:41
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 13:03
Justiça permite transexual não operado a trocar nome no interior de SP
Decisão foi divulgada no Diário Oficial nesta quinta-feira (11). Transexual de 44 anos poderá ter documentos no nome de Audrey Vitória.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2005 - 12:06
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 16:00
Justiça Estadual autoriza transexual a mudar de nome sem cirurgia de mudança de sexo
A Justiça Estadual autorizou transexual a retificar seu registro civil de nascimento, mudando o
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 17:15
Justiça de SP autoriza transexual a tirar documento com novo nome e sexo
Estudante de 19 anos teve direito a um novo registro de nascimento. Sexo e nomes foram alterados após decisão de juíza em Marília
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 10:20
Justiça autoriza transexual a trocar nome sem cirurgia de sexo
Apesar de ter conseguido trocar o nome, os documentos ainda a identificam com "masculino"
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Agosto de 2019 - 10:52
A Tutela Jurídica do nome do travesti e do transexual: o direito de ser quem é!
fundamentais, dentre os quais está o estabelecimento do nome em consonância com a identidade de gênero e
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 12:41
STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão
do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de Minas Gerais que realizou cirurgia de mudança de sexo.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Transexual adota nome de homem sem fazer cirurgia.
visivelmente retratada como homem e a sofrer, com o nome feminino MARILYN HELLEN
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2005 - 18:39
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2006 - 09:50
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Dezembro de 2005 - 03:00
O transexual pode ser vítima de estupro?
Lincoln Biela de Souza Vale Junior, Advogado. Professor de Direito Civil. Especialista em Responsabilidade Civil (FAAP) e em Direito Processual Civil (Mackenzie). E-mail: lincoln.biela@gmail.com Site: www.bielaadvogados.cjb.net